Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1158 de 23 de Maio de 1878
Orça a receita e fixa a despeza da província para o anno financeiro de 1878-1879.
Art. 12
O officil de policia, reformado, do exercito ou de guarda nacional, que servir de ajudante de ordens do presidente da província, terá a gratificação anual de 240$00 para forragem de cavalgadura pela verba¬¬ - Força policial.