Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1148 de 11 de Maio de 1878
Fixa a força policial para o exercício de 1878 a 1879.
Art. 11
A nomeação de officiaes para a força policial é da competência do presidente da província, e a dos inferiores e cabos, do comandante geral, sob propostas dos comandantes de secção ou companhia.