Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11337 de 08 de Junho de 1999
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos emergenciais previsto no artigo 6º da Lei nº 10.288, de 3 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de junho de 1999.
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1999 os contratos realizados nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.288, de 3 de novembro de 1994. já prorrogados pelas Leis nºs. 10.679, de 2 de janeiro de 1996, 10.951, de 15 de abril de 1997 e 11.193, de 9 de julho de 1998.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1999.
MIGUEL ROSSETTO, Governador do Estado, em exercício.