Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11057 de 22 de Dezembro de 1997

Cria cargos e funções gratificadas nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau e dá outras providências.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.