Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11051 de 12 de Dezembro de 1997

Cria funções gratificadas nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11051 /1997