Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11051 de 12 de Dezembro de 1997

Cria funções gratificadas nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11051 /1997