Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11 de 04 de Janeiro de 1896
Organisa o Serviço policial do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A Policia administrativa é puramente municipal; a policia judiciaria é exclusivamente do Estado.
Organisa o Serviço policial do Estado.
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