Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11 de 04 de Janeiro de 1896

O governo do Estado poderá determinar que o chefe de policia se passe temporariamente para um ou outro município ou comarca do Estado, quando a segurança e tranquilidade publica se achem gravemente comprometida ou quando hajam ocorrido acontecimentos de tal gravidade que tornem necessária a sua presença no logar.