Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10821 de 17 de Julho de 1996
Altera a Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996 e seus Anexos I, letra "b" e III e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 1996.
O artigo 6º, da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - O artigo 6º, da Lei nº 1.561, de 1º de outubro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - A Diretoria Executiva, de livre nomeação e demissão pelo Governador do Estado, terá a seguinte composição: I - Diretor-Geral; II - Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro; III - Diretor do Departamento do Porto de Porto Alegre; IV - Diretor do Departamento dos Portos Fluviais e Hidrovias."
O artigo 10, da Lei nº 10.723, de 18 de janeiro de 1996, é acrescido de um novo parágrafo e passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - Ficam extintos 102 (cento e dois) cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC, criados pelo Ato da Autarquia nº 171/70 e alterações, ora ratificados, e ficam criadas 17 (dezessete) funções de confiança, constantes do Anexo I, respectivamente, nas letras "a" e "b" desta lei, cujos vencimentos são paradigmados aos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 e alterações."
Revogam-se as disposições em contrário. Atos nºs 171/70 e 174/70-D e Decreto Estadual nº 21.191/71
Cargos em Comissão/Funções Gratificadas criadas: PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANT. CC/FG 12 Diretor-Geral 1 CC/FG 11 Diretor de Departamento 3 FG 10 Chefe de Divisão 4 CC/FG 9 Assistente Especial II 1 FG 9 Assistente Especial II 1 FG 8 Chefe de Seção 6 CC/FG 8 Chefe de Seção 1 TOTAL 17 REFERÊNCIA DENOMINAÇÃO QUANT. Ex-DEPRC 8 Fiscal de Operações Portuárias 07 Ex-DEPRC 8 Fiel de Armazém 12 Ex-DEPRC 7 Ajudante de Fiel de Armazém 33 Ex-DEPRC 6 Conferente 70 Ex-DEPRC 6 Classificador 02 Ex-DEPRC 6 Encarregado 25 Ex-DEPRC 5 Ajudante de Encarregado 25 Ex-DEPRC 5 Guindasteiro 55 Ex-DEPRC 5 Operador de Máquina Portuária 72 Ex-DEPRC 5 Operador de Balança 15 Ex-DEPRC 5 Operador de Equipamento Portuário 63 Ex-DEPRC 3 Guarda Portuário 127 Ex-DEPRC 7 Mestre de Navegação 02 Ex-DEPRC 7 1º Condutor Motorista 02 Ex-DEPRC 7 3º Maquinista Motorista 02 Ex-DEPRC 6 Contramestre de Navegação 06 Ex-DEPRC 6 2º Condutor Motorista 03 Ex-DEPRC 4 Cozinheiro de 3º Classe 05 Ex-DEPRC 4 Foguista 06 Ex-DEPRC 3 Marinheiro 18 Ex-DEPRC 8 Técnico em Eletrônica 01 Ex-DEPRC 8 Técnico em Eletrotécnica 16 Ex-DEPRC 8 Técnico em Mecânica 02 Ex-DEPRC 7 Mestre-Artífice 04 Ex-DEPRC 6 Artífice-Chefe 06 Ex-DEPRC 5 Maquinista de Locomotiva 12 Ex-DEPRC 5 Motorista 51 Ex-DEPRC 5 Mecânico 23 Ex-DEPRC 5 Ajustador Mecânico 06 Ex-DEPRC 5 Torneiro 09 Ex-DEPRC 5 Ajustador 25 Ex-DEPRC 5 Caldereiro 09 Ex-DEPRC 5 Eletricista 33 Ex-DEPRC 5 Fundidor 01 Ex-DEPRC 5 Carpinteiro 06 Ex-DEPRC 5 Soldador 11 Ex-DEPRC 3 Artífice-Auxiliar 22 Ex-DEPRC 2 Manobreiro 05 Ex-DEPRC NS Técnico de Administração 02 Ex-DEPRC NS Bibliotecário 01 Ex-DEPRC 8 Escriturário II 72 Ex-DEPRC 8 Programador 02 Ex-DEPRC 8 Almoxarife 01 Ex-DEPRC 8 Desenhista II 01 Ex-DEPRC 7 Operador de Computador 01 Ex-DEPRC 6 Escriturário I 08 Ex-DEPRC 6 Armazenista 10 Ex-DEPRC 5 Cozinheiro 04 Ex-DEPRC 4 Capataz 28 Ex-DEPRC 4 Porteiro 02 Ex-DEPRC 4 Ajudante de Cozinheiro 01 Ex-DEPRC 3 Contínuo 06 Ex-DEPRC NS Engenheiro 15 Ex-DEPRC NS Engenheiro de Segurança do Trabalho 01 Ex-DEPRC NS Engenheiro Eletricista 02 Ex-DEPRC NS Engenheiro Agrônomo 01 Ex-DEPRC 8 Topógrafo 01 Ex-DEPRC 7 Supervisor de Segurança do Trabalho 01 Ex-DEPRC 5 Pedreiro 07 Ex-DEPRC 5 Pintor 08 Ex-DEPRC 5 Instalador 06 Ex-DEPRC 5 Dinamiteiro 01 Ex-DEPRC 3 Marroeiro 06 Ex-DEPRC 3 Calceteiro 02 Ex-DEPRC 1 Servente 76 Ex-DEPRC NS Economista 01 Ex-DEPRC NS Contador 03 Ex-DEPRC 8 Técnico em Contabilidade 03 Ex-DEPRC 8 Técnico em Refrigeração 05 Ex-DEPRC 5 Operador de Máquina de Frio 02 Ex-DEPRC 4 Ajudante de Operador de Máquina de Frio 03 Ex-DEPRC 3 Telefonista 06 Ex-DEPRC NS Médico 01 Ex-DEPRC 6 Auxiliar de Enfermagem 03 Ex-DEPRC NS Médico do Trabalho 01 Ex-DEPRC NS Advogado 02 Total 1088 PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANT. Ex-DEPRC 11 Auxiliar de Administração 01 Total 01 Total Geral 1089
ANTONIO BRITTO, Governador do Estado.