Artigo 14, Inciso XIII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10607 de 28 de Dezembro de 1995

propor ao Governador do Estado o cronograma do Programa de Reforma do Estado;

divulgar o cronograma de execução do Programa de Reforma do Estado;

coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa de Reforma do Estado;

apresentar, trimestralmente, ao Governador do Estado, relatório de execução do Programa de Reforma do Estado;

aprovar ajustes administrativos nas sociedades a serem desestatizadas, bem como o saneamento financeiro, que sejam necessários à implantação dos processos de alienação;

aprovar as condições gerais de venda, na forma da Lei, das ações representativas do controle acionário, outros bens e direitos, aí se incluindo a definição dos meios de pagamento, e o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem alienados;

fiscalizar a estrita observância dos princípios consagrados nesta Lei e assegurar a rigorosa transparência dos processos de alienação;

aprovar a destinação dos recursos resultantes das alienações do Programa de Reforma do Estado;

assegurar a observância dos direitos dos empregados participantes do sistema de previdência privada da instituição a ser desestatizada, observada a legislação pertinente;

definir o volume de ações a serem oferecidas aos empregados das sociedades desestatizadas, submetendo ao Governador do Estado os critérios de sua participação na aquisição de ações, respeitada a avaliação mínima;

expedir normas e resoluções necessárias ao cumprimento de suas atribuições;

fornecer as informações que vierem a ser solicitadas sobre o Programa de Reforma do Estado;

promover licitações, para a contratação de serviços de consultoria econômica, avaliação de bens e auditorias necessárias aos processos de alienação de capitais;

promover ampla articulação com o sistema de distribuição de valores mobiliários e as Bolsas de Valores, objetivando estimular a dispersão do capital das sociedades integrantes do Programa de Reforma do Estado;

determinar quais as informações necessárias à instrução de cada processo de alienação, além dos já definidos nesta Lei;

solicitar informações e apoio às Secretarias de Estado, seus órgãos supervisionados e vinculados, necessários à execução do Programa de Reforma do Estado;

preparar e manter documentação de cada processo de alienação;

submeter ao Governador do Estado as contas relativas a cada processo de desestatização;

sugerir a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão, para fins do artigo 4º desta Lei;

apurar, mediante representação fundamentada, qualquer denúncia de irregularidade nos processos de desestatização, adotando as providências necessárias para assegurar absoluta transparência e legitimidade aos procedimentos.