Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10318 de 20 de Dezembro de 1994
Estima a receita e fixa a despesa do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC para o exercício econômico-financeiro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 1994.
A receita do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais para o exercício econômico-financeiro de 1995 é estimada, a preços de julho de 1994, em R$ 35.710.637,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e trinta e sete reais) com a seguinte classificação geral: RECEITAS CORRENTES R$ 1,00 1 - Receita Patrimonial 2.200.000 2 - Receita de Serviços 30.603.000 3 - Transferências Correntes 1.572.337 4 - Outras Receitas Correntes 535.300 SUBTOTAL 34.910.637 RECEITAS DE CAPITAL 1 - Transferências de Capital 800.000 TOTAL DA RECEITA 35.710.637
A despesa da Autarquia para o exercício econômico-financeiro de 1995 é fixada, a preços de julho de 1994, em R$ 35.710.637,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e trinta e sete reais), e será executada de conformidade com as tabelas anexas denominadas Programa de Trabalho que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
A execução das despesas autorizadas obedecerá, também, a classificação por elemento e por rubrica, estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
As receitas e despesas que constam desta Lei, a preços de julho de 1994, serão atualizadas antes do início da execução orçamentária pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), verificada no período de agosto a dezembro de 1994.
Durante a execução orçamentária, os saldos das dotações, apurados no último dia de cada mês, serão atualizados pela variação percentual positiva do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), verificada no mês.
No caso de indisponibilidade do IGP-M/FGV, será utilizada a variação percentual da Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul (UPF-RS).
O Poder Executivo publicará, mensalmente, o valor a nível de órgão orçamentário, para cada grupo de despesa:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares às dotações orçamentárias que resultarem insuficientes após a atualização prevista no artigo 3º desta Lei, para:
atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas e de contribuição do Estado que excedam a previsão orçamentária correspondente;
atender despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis em vigor;
atender a "outras despesas correntes", não compreendidas nos incisos I e II, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado de cada dotação orçamentária.
A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade depende de constar na Unidade Orçamentária, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação.
Para atender as suplementações previstas no inciso III, não servirá de fonte de recursos a redução nas dotações relativas a Pessoal e Encargos Sociais.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, como antecipação da receita do exercício, operações de crédito, até o limite de 5% da receita corrente atualizada.
ALCEU COLLARES, Governador do Estado.