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Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10318 de 20 de Dezembro de 1994

Estima a receita e fixa a despesa do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - DEPRC para o exercício econômico-financeiro de 1995.

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Art. 1º

A receita do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais para o exercício econômico-financeiro de 1995 é estimada, a preços de julho de 1994, em R$ 35.710.637,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e trinta e sete reais) com a seguinte classificação geral: RECEITAS CORRENTES R$ 1,00 1 - Receita Patrimonial 2.200.000 2 - Receita de Serviços 30.603.000 3 - Transferências Correntes 1.572.337 4 - Outras Receitas Correntes 535.300 SUBTOTAL 34.910.637 RECEITAS DE CAPITAL 1 - Transferências de Capital 800.000 TOTAL DA RECEITA 35.710.637