Artigo 33 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10045 de 29 de Dezembro de 1993
Estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Art. 33
O Poder Executivo regulamentará esta lei até 90 (noventa) dias após a sua publicação.