Artigo 31 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10045 de 29 de Dezembro de 1993
Estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Art. 31
A fruição automática, por empresas cadastradas no CGC/TE até 31 de março de 1994, dos benefícios previstos nesta lei para as empresas de pequeno porte, fica condicionada ao cumprimento, a partir da data em que esta lei produzir efeitos, das obrigações tributárias dessa categoria, desde que satisfaçam os requisitos exigidos nesta lei, e promovam a alteração de seus dados cadastrais no CGC/TE, no prazo previsto em instruções baixadas pela Superintendência da Administração Tributária.
Parágrafo único
A empresa que não cumprir as disposições deste artigo fica sujeita às conseqüências e penalidades previstas no artigo 23.