Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9831 de 29 de agosto de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.

Art. 1º

Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pessoa Trancista, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de junho.

Art. 2º

O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) JUNHO (...) 06 - DIA DA PESSOA TRANCISTA."

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO