Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9702 de 02 de junho de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022.

Art. 1º

Inclua-se a alínea "r" ao inciso III, Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação: "r) Turismo Histórico. (NR)"

Art. 2º

Inclua-se o inciso XVIII ao § 1º do Art.1º-A da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, com a seguinte redação: "Art. 1-A. (...) § 1º (...) XVIII – Turismo Histórico – tem como objetivo promover o amplo acesso aos sítios reconhecidos como patrimônio histórico, pelos órgãos municipais, estadual e federal responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, desde quando o Brasil era habitado pelos povos nativos, passando pelo período monárquico e republicano, aproveitando a potencialidade do Rio de Janeiro como centro histórico nacional, até a mudança da capital federal para Brasília. (NR)"

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO