Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9673 de 09 de maio de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VEDAR EM LICITAÇÕES DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS A SEREM REALIZADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS A MAIOR DE PEDÁGIOS NOS FINS DE SEMANA E FERIADOS, NO ÂMBITO DESTE ESTADO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

Art. 1º

Autoriza o Poder Executivo a vedar em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.

Parágrafo único

Respeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.

Art. 2º

O Poder executivo regulamentará a presente lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO