Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 953 de 27 de dezembro de 1985

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento e à transferência de recursos entre órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta, e às fundações instituídas ou mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro, mediante utilização de documento que consigne a movimentação dos recursos financeiros correspondentes.

O documento a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado pelos órgãos e entidades acima mencionados para a liquidação de obrigações entre eles existentes, com a decorrente contabilização das operações realizadas com o seu emprego.

O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.