Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9162 de 28 de dezembro de 2020
Art. 4º
As empresas beneficiadas com a reinserção na fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.