Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8081 de 29 de agosto de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os prazos máximos de circulação dos veículos que tratam esta Lei, por ano de fabricação, serão os seguintes:
I
10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus;
* I – 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus;
* Nova redação dada pela Lei 8526/2019.
II
7 (sete) anos para vans e minivans e utilitários em geral.