Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7827 de 28 de dezembro de 2017
Art. 2º
– Acrescente-se o 16-A à Lei nº 5.390 de 19 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação: (…)
– Acrescente-se o 16-A à Lei nº 5.390 de 19 de fevereiro de 2009, com a seguinte redação: (…)