Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7483 de 09 de novembro de 2016

Art. 7º

O Poder Executivo deverá encaminhar à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente:

I

o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública; II- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida. Nova redação dada pela Lei 7627/2017.