Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7476 de 27 de outubro de 2016

ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2016.

Art. 1º

Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro " O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR", a ser realizado, anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.

Art. 2º

O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: " ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) - 06 de Fevereiro Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar".

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DORNELLES Governador em exercício