Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7476 de 27 de outubro de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro " O DIA DA LUTA PELA VALORIZAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR", a ser realizado, anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.