Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7476 de 27 de outubro de 2016

O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: " ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...) - 06 de Fevereiro Dia da Luta pela Valorização do Conselheiro Tutelar".