Artigo 32, Alínea b da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720 de 30 de dezembro de 1983

Aplica-se aos Policiais-Militares e aos Bombeiros-Militares que completem condições para passar voluntariamente à inatividade o disposto n artigo 30 do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975; e no artigo 221, § § 1º, 2º e 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo artigo 1º, alínea b, do Decreto nº 5401, de 29 de março de 1982.* Art. 33 - Até que seja implantada nova sistemática de retribuição dos servidores do Poder Judiciário, os Titulares, Auxiliares de Cartório, Auxiliares Judiciários, Técnicos Judiciários Juramentados e Oficiais de Justiça das Varas oficializadas, dos Tribunais e das Varas de Órfãos e Sucessões que não recebam custas das partes, perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1984, um abono correspondente a: