Artigo 21 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720 de 30 de dezembro de 1983

Quando o professor exercer atividade de alfabetização, a gratificação prevista neste artigo será de Cr$60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).

Fará jus à percepção da vantagem referida neste artigo o professor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada que, por necessidade de serviço, esteja no exercício de regência de turma.

Os valores previstos neste artigo serão reajustados sempre que os vencimentos dos funcionários públicos o forem, e na mesma proporção do reajustamento geral.

Em hipótese alguma a gratificação prevista neste artigo poderá ser paga ao professor que não esteja no efetivo exercício de regência de turma.

A gratificação por regência de turma de que trata este artigo, será atribuída ao professor que cumpra carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais.

O professor que não cumprir a carga horária mínima estabelecida no parágrafo anterior, por inviabilidade do sistema, perceberá uma gratificação de Cr$25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).