Artigo 19 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720 de 30 de dezembro de 1983

A gratificação adicional de que trata o art. 65, VIII, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, em relação aos Magistrados de qualquer instância, será calculada sobre o vencimento percebido mais a representação, nos percentuais de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco, respectivamente, por quinquênio de serviço, neste compreendido o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos.