Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 715 de 30 de dezembro de 1983

É obrigatório o ensino do Hino Nacional Brasileiro em todos os educandários de 1º e 2º graus do Estado do Rio de Janeiro.

Para atingir a finalidade do disposto no artigo 1º, o Hino Nacional Brasileiro deverá ser obrigatoriamente cantado pelos alunos todas as 2ªs e 6ªs feiras, em horário compatível.

A inobservância das determinações desta Lei implicará falta grave por parte do Diretor da escola da rede oficial e multa de dez salários-referência, que será aplicada pela autoridade competente aos responsáveis da rede particular.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.