Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 54 de 21 de junho de 1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR UM PLANO DE ESTÍMULOS AO ARTESANATO, À PREPARAÇÃO DE ARTÍFICES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 1976.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar um plano de estímulos ao artesanato e à preparação de artífices, notadamente os de cunho artístico, no âmbito estadual.

Art. 2º

Entre os recursos a serem adotados para o estímulo ao artesanato serão utilizados convênios com entidades e clubes de serviços, sindicatos profissionais e instituições culturais.

Art. 3º

Visando a despertar o interesse popular em torno do artesanato, fica o Poder Executivo autorizado a promover uma feira anual com exposição de produtos, promoção a que será dado o cunho de empreendimento turístico.

Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Deputado JOSÉ PINTO Presidente