Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5178 de 28 de dezembro de 2007
Art. 5º
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o fornecedor entregará ao consumidor todos os documentos elaborados pelo fabricante que acompanham cada uma das peças, tais como manuais de instrução, especificações técnicas e termos das garantias.