Artigo 30, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 5139 de 03 de novembro de 2007

Os créditos do Estado, relativos às receitas não-tributárias decorrentes da presente Lei, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, serão inscritos em dívida ativa pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado - PGE.