Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 460 de 01 de outubro de 1981

Nas hipóteses em que o tratamento médico de beneficiários do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, por suas condições técnicas, não possa ser efetuado no território nacional, fica o Poder Executivo autorizado a custear total ou parcialmente as despesas, inclusive solicitando à União Federal o fornecimento da quantia necessária ao câmbio oficial.

O IASERJ, através de junta médica especial, determinará a necessidade do tratamento nas condições a que se refere o artigo anterior, bem como o limite de dispêndio com o mencionado tratamento e estabelecerá normas para a comprovação das despesas do paciente.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários à execução da presente Lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.