Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4494 de 05 de janeiro de 2005

– A Lei nº 3311, de 30 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "DOS PARTICIPANTES OBRIGATÓRIOS Art. 5º - São considerados participantes obrigatórios do regime de previdência social do Poder Legislativo as seguintes pessoas: I – Os membros do Poder Legislativo, optantes pelo sistema previdenciário social do Poder Legislativo; II – Os beneficiários de pensão, inclusive, por morte, oriunda do IPALERJ; III – Os servidores do Poder Legislativo, ativos e inativos, bem como os beneficiários de pensão por morte. Art. 11 – Para o custeio do sistema, todos os integrantes, membros e servidores, ativos e inativos e beneficiários de pensão por morte, contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento), que incidirá sobre a seguinte base de cálculo: I – No caso de membros e servidores inativos sobre o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; II - No caso de beneficiários de pensão por morte, sobre o montante de seu benefício previdenciário que exceder ao limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. III – No caso de membros ou servidores ativos, a remuneração mensal integral de caráter permanente, salvo se optar pela inclusão dos valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada."

Será concedido abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas na Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade constitucional de 90 (noventa) dias e revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 12 e respectivo parágrafo único da Lei nº 3.311, de 30 de novembro de 1999.