Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4328 de 18 de maio de 2004
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2004.
As Guardas Municipais com personalidade jurídica de direito privado, ou da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não têm legitimidade para o exercício de atribuições inerentes ao Poder de Polícia e ficam proibidas de aplicarem multas de trânsito através de seus guardas.
- No trânsito urbano, compete aos Guardas Municipais dos Municípios enquadrados no "caput", controlar e orientar o tráfego, sinalizar e educar para prevenção de acidentes.
O trânsito urbano dos Municípios que compõem o Estado fica subordinados à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como às Resoluções do CONTRAN.
DEPUTADO JORGE PICCIANI Presidente