Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4328 de 18 de maio de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As Guardas Municipais com personalidade jurídica de direito privado, ou da administração indireta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não têm legitimidade para o exercício de atribuições inerentes ao Poder de Polícia e ficam proibidas de aplicarem multas de trânsito através de seus guardas.
Parágrafo único
- No trânsito urbano, compete aos Guardas Municipais dos Municípios enquadrados no "caput", controlar e orientar o tráfego, sinalizar e educar para prevenção de acidentes.