Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3855 de 18 de junho de 2002

A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma de funcionamento definidos segundo critérios previamente aprovados pela Presidência da JUCERJA, observadas as condições gerais estabelecidas em ato do Poder Executivo.