Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2877 de 23 de dezembro de 1997

o registro da transferência no órgão executivo de trânsito deste Estado ocorra no prazo de 90 (noventa) dias da aquisição;b) seja comprovada a quitação do IPVA no exercício em que se deu a transferência para a unidade da federação de origem do veículo. (NR)";Incluído pela Lei 7068/2015.Art. 2º - Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor.Art. 3º - O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago.Parágrafo Único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem.Art. 3º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:I - o adquirente do veículo, pelo imposto e acréscimos legais anteriormente devidos e não pagos;II – o alienante de veículo automotor que não comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito no prazo e condições estabelecidos na legislação específica, em relação ao imposto cujo fato gerador ocorrer entre a data da alienação e a da comunicação ao órgão executivo de trânsito;III – o leiloeiro ou a empresa contratada pela realização do leilão público, se houver, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão público e entregue sem comprovação do pagamento do imposto devido e acréscimos legais sobre o mesmo até a data da realização do leilão;IV – o arrendatário, em relação ao veículo objeto de arrendamento mercantil.§ 1º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II e IV deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.§ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a responsabilidade se limitará ao valor de arrematação nos leilões realizados."