Artigo 6º, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2661 de 30 de dezembro de 1996

Art. 6º

Não será permitido lançamento na rede de esgotos de substâncias ou compostos poluentes de quaisquer origens, que possam vir a produzir efeitos danosos nos sistemas de coletas e tratamento de esgotos operados por órgãos públicos e empresas concessionárias desses serviços, ou que exijam tratamento adicionais àqueles que normalmente são dados aos esgotos sanitários.

§ 1º

~~Parágrafo único~~ - O órgão estadual competente deverá estabelecer condições limites para as substâncias poluentes e para as características físicas dos efluentes lançados em sistemas públicos de coleta de esgotos, por categoria de estabelecimento e tipo de efluentes.§ 2º - O órgão de controle ambiental determinará as diretrizes para a realização do monitoramento do esgoto bruto e do afluente tratado, bem como das condições ambientais do corpo hídrico receptor."Renumerado com o acréscimo do § 2º pela Lei nº 4692, de 29 de dezembro de 2005.Acrescido pela Lei nº 4692, de 29 de dezembro de 2005.