Artigo 32 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11098 de 08 de janeiro de 2026

O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, até 31 de março de 2027, Relatório de Impacto Social e Econômico do Orçamento relativo ao exercício financeiro de 2026, apresentando os resultados das políticas públicas financiadas, o número de beneficiários e os avanços nos indicadores sociais e regionais.