Artigo 23, Inciso III da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11098 de 08 de janeiro de 2026

atualização da legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com a especificação e a inclusão de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, em consonância com a Emenda Constitucional Federal nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o sistema tributário nacional e ampliou a relação dos fatos geradores do tributo;

caracterização da conduta de inadimplência contumaz junto ao fisco estadual, definindo o conceito e distinguindo-a do devedor eventual, especialmente quando se tratar de débitos substanciais e reiterados de tributos;

criação da hipótese de transação tributária, com vistas à regularização e à resolução mais ágil de conflitos dessa natureza entre contribuintes e o fisco estadual.