Artigo 55, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11096 de 07 de janeiro de 2026

fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;

verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos;

denunciar, ao órgão competente, qualquer desobediência a esta lei.