Artigo 41, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11096 de 07 de janeiro de 2026
Art. 41
Compete ao Poder Público, no que couber e mediante regulamentação, promover:
I
atendimento médico-veterinário essencial;
II
esterilização e vacinação;
III
identificação e registro em cadastro renovável.