Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 39 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11096 de 07 de janeiro de 2026

Acessar conteúdo completo

Art. 39

Considera-se animal comunitário aquele sem responsável individual identificado que estabeleça vínculos de dependência e cuidado com a comunidade local.