Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11084 de 29 de dezembro de 2025

O Adicional de Qualificação previsto no caput será verificado uma única vez, cumpridos os requisitos temporais estabelecidos neste artigo, pela percepção de remuneração decorrente de atividade institucional relevante.

O Adicional de Qualificação previsto no caput é calculado sobre o último padrão do cargo ou carreira a que pertencer o servidor, observando-se a atividade institucional relevante exercida, de forma ininterrupta, por um ano ou mais na data de sua concessão, na proporção de 15% (quinze por cento), 35% (trinta e cinco por cento) ou 100% (cem por cento), para função institucional relevante de simbologia, respectivamente, de chefia ou direção e assistência intermediárias, de direção e assessoramento superiores, de direção-geral ou chefe de gabinete, apurada sobre as rubricas previstas nos arts. 15, caput e incisos I e II, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022, e em seu equivalente na Lei Estadual n.º 9.393, de 09 de setembro de 2021, aplicando-se-lhe o disposto no art. 21, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual n.º 9.748, de 29 de junho de 2022.

O período aquisitivo previsto no caput será postergado até que se complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional de Qualificação por experiência profissional.

O servidor efetivo que completou o período aquisitivo previsto no caput, com posterior interrupção, antes da entrada em vigor desta lei, obterá o Adicional de Qualificação por experiência profissional caso complete o lapso temporal previsto no § 2º, momento em que, cumpridos os requisitos do § 1º, todos deste artigo, será concedido o Adicional.

Na hipótese de ocupação de posto fiduciário por servidor que receba o Adicional de Qualificação por experiência profissional, a remuneração pertinente ao referido exercício será o resultado da diferença de sua retribuição com o estabelecido pelo § 2º deste artigo.