Artigo 3º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11078 de 23 de dezembro de 2025

Nos horários de maior trânsito de veículos e nos feriados prolongados é obrigatório o funcionamento de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais.