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Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11052 de 11 de dezembro de 2025

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Art. 6º

Os recursos serão destinados pelos Municípios com vistas ao financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.

Parágrafo único

É vedada a aplicação dos recursos em despesas administrativas gerais do Município, devendo ser utilizados exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde nos termos da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.