Artigo 5º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10961 de 24 de setembro de 2025

Toda e qualquer alteração no contrato firmado com consumidores, quando forem pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem a possibilidade de cancelamento dos planos de assistência à saúde por motivo de idade dos consumidores.