Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10930 de 04 de setembro de 2025

Para usufruir do direito garantido por esta lei, o candidato deverá apresentar relatório médico emitido por profissional habilitado, indicando a necessidade do uso de sensor de glicemia, bomba de insulina ou a realização do exame MAPA, garantindo que tais dispositivos ou exames são imprescindíveis para a sua condição de saúde.