Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 9º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10896 de 21 de julho de 2025

Acessar conteúdo completo

Art. 9º

Esta lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, no que couber.